PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 531

Código Civil · Art. 531

19 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

19 acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo3 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJPI

0023575-22.2005.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

0785076-09.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026

0006400-59.2013.8.17.1090Apelação Cível

Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 30/09/2026

Ver todos os 19 acórdãos

8 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TST · 1 STJ

AREsp 3345504

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

0025744-36.2016.8.06.0117Apelação Cível

Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 10/05/2022

0004578-06.2020.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Regina Lucia Passos · 20/08/2021

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art531

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