PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Art. 517
Código Civil · Art. 517
59 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 27/02/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 08/12/2025
Rel. Alexandre Costa de Luna Freire · 10/11/2025
Rel. Rogerio Favreto · 21/08/2026
Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 10/06/2026
Rel. Rogerio Favreto · 27/05/2026
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