PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 511

Código Civil · Art. 511

2 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 511. Em ambos os casos, as obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatário, enquanto não manifeste aceitá-la.

2 acórdãos do TJSC e do TJMG citam este artigo1 TJSC · 1 TJMG

0526985-24.2014.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Moacyr Lobato · 11/08/2016

0001784-81.2013.8.24.0076Apelação

Rel. Raulino Jacó Brüning · 23/06/2016

104 decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo102 TST · 2 TJPR

0100159-81.2025.5.01.0046AIRR

Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 03/09/2026

0100321-79.2019.5.01.0016AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/08/2026

0100865-74.2020.5.01.0067AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/04/2026

Ver todas as 104 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art511

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita