PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 512

Código Civil · Art. 512

4 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 512. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito de intimá-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o faça em prazo improrrogável.

4 acórdãos de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo2 TST · 1 TJPI · 1 TJPB

0002267-76.2013.5.12.0018RR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/10/2016

0156040-04.2004.5.12.0004AIRR

Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/08/2008

0000999-24.2010.8.15.2001APELAçãO CíVEL

Ver todos os 4 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo10 TJPR · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TRF4

0000335-86.2024.5.09.0653AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 05/05/2026

5002826-51.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 06/02/2026

0100218-59.2017.5.01.0431AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/06/2023

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art512

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