PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 507

Código Civil · Art. 507

104 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

104 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo25 TJRS · 16 TJPR · 15 TJMA · 10 TJGO · 9 TJSP · 4 TJRN · 4 TJBA · 4 TJPI · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJTO · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPB

0043076-63.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026

0002247-47.2025.8.17.2420Apelação Cível

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/10/2026

2186547-12.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Spencer Almeida Ferreira · 09/10/2026

Ver todos os 104 acórdãos

75 decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo26 TJMA · 10 TJPR · 9 TJDFT · 9 TJRS · 7 TST · 6 TJPE · 2 STJ · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP

REsp 2183771

Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026

REsp 1830013

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

0380186-43.2010.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026

Ver todas as 75 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art507

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