PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Art. 506
Código Civil · Art. 506
37 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.
Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.
Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 30/09/2026
Rel. Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano · 09/06/2026
Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 27/05/2026
Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026
Rel. Edson Marcos de Mendonca · 20/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
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