PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Art. 505
Código Civil · Art. 505
77 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
Rel. Spencer Almeida Ferreira · 09/10/2026
Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 07/10/2026
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 17/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026
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