PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 499

Código Civil · Art. 499

152 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

152 acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo24 TRF5 · 16 TJSP · 14 TJPR · 11 TJRN · 10 TJRJ · 9 TJSC · 9 TJGO · 8 TJRS · 7 TJMG · 7 TJBA · 6 TJDFT · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJPE · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TJTO · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3

1009490-90.2025.8.26.0248Apelação Cível

Rel. Issa Ahmed · 30/10/2026

0287106-68.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026

2206354-18.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Beretta da Silveira · 15/10/2026

Ver todos os 152 acórdãos

108 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo58 TST · 13 TJPR · 9 TJDFT · 6 TJSC · 4 TJMA · 3 TJBA · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 STJ · 1 TRF2

AREsp 3345424

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

5007205-07.2023.8.13.0016

Rel. Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) · 07/10/2026

5037363-82.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 10/06/2026

Ver todas as 108 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art499

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita