PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais
Art. 499
Código Civil · Art. 499
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
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