PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais
Art. 496
Código Civil · Art. 496
536 acórdãos e 154 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 24/10/2026
Rel. Durval Aires Filho · 21/10/2026
Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 27/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026
Rel. Humberto Martins · 19/10/2026
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