PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais
Art. 498
Código Civil · Art. 498
4 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2024.
Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.
Rel. Carlos Santos de Oliveira · 19/02/2024
Rel. Olindo Menezes · 14/06/2022
Rel. Osmar Nunes Júnior · 10/09/2020
Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 24/11/2023
Rel. José Evandro Nogueira Lima Filho · 17/11/2023
Rel. Maria Helena Mallmann · 21/06/2023
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