PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Art. 508

Código Civil · Art. 508

34 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

34 acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo6 TJBA · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJMA

0049973-11.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Márcia Alves Succi · 29/09/2026

0086071-86.2020.8.16.0000

Rel. substituto eduardo novacki · 31/08/2026

2203326-05.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) João Cancio · 25/08/2026

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21 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo7 TJDFT · 6 TJPR · 2 STJ · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJGO

REsp 2183771

Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026

REsp 1830013

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

0380186-43.2010.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art508

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