PARTE ESPECIALTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Art. 516
Código Civil · Art. 516
91 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.
Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 03/09/2026
Rel. Marcio Bonetti · 14/07/2026
Rel. Dartagnan Serpa Sa · 07/07/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita