TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 192

Código Civil · Art. 192

235 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

235 acórdãos de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo47 TJSP · 40 TJTO · 28 TJMG · 21 TJGO · 14 TJSC · 8 TJPR · 8 TJBA · 7 STJ · 7 TJRS · 6 TJDFT · 6 TJAL · 6 TST · 5 TJRN · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

1001202-42.2025.8.26.0576Apelação Cível

Rel. Nuncio Theophilo Neto · 20/10/2026

7002619-39.2026.8.22.0014APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Isaias Fonseca Moraes · 19/10/2026

5001447-34.2023.4.03.6103APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 16/10/2026

Ver todos os 235 acórdãos

162 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo49 TST · 42 TJMA · 19 TJPR · 17 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJSC · 6 TRF2 · 5 STJ · 4 TJGO · 3 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB

AREsp 3359110

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3277906

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/09/2026

AREsp 3119467

Rel. Maria Isabel Gallotti · 21/09/2026

Ver todas as 162 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art192

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita