TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 200

Código Civil · Art. 200

1.523 acórdãos e 481 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

1.523 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo200 TJMG · 175 TJSP · 137 TJRJ · 93 TJSC · 80 TJDFT · 78 TJRS · 76 TST · 65 STJ · 63 TJGO · 60 TJBA · 48 TJRN · 47 TJPR · 41 TJMT · 38 TJCE · 34 TJPA · 34 TRF3 · 30 TJPE · 27 TJMS · 27 TJES · 24 TJMA · 20 TRF2 · 14 TJAL · 14 TJAM · 13 TJPI · 13 TJTO · 13 TJPB · 13 TRF4 · 12 TRF5 · 11 TRF1 · 9 TJSE · 8 TJRO · 5 TJRR · 1 TCEPR

1001141-42.2025.8.26.0008Embargos de Declaração Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 29/10/2026

1012132-75.2024.8.26.0602Apelação Cível

Rel. Valeria Longobardi · 28/10/2026

4857731-05.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (JD2G) · 27/10/2026

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481 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo104 TST · 67 TJPR · 53 TJDFT · 37 TJBA · 34 TJSC · 28 TJCE · 28 TRF4 · 20 TJRS · 19 STJ · 15 TJSP · 15 TJMA · 11 TJGO · 10 TJMG · 10 TJRJ · 7 TJPE · 7 TJPB · 7 TRF2 · 5 STF · 4 TRF1

AREsp 2713171

Rel. João Otávio de Noronha · 27/10/2026

AREsp 3281970

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026

5004960-34.2021.8.24.0033Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 26/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200

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