TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 199

Código Civil · Art. 199

1.460 acórdãos e 710 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

1.460 acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo291 TRF5 · 243 TST · 127 TJRN · 98 TJRS · 78 TJTO · 66 TJGO · 64 TJSP · 54 TRF3 · 47 TRF2 · 45 TJPR · 34 TJPI · 31 TJRJ · 30 TJSC · 29 STJ · 29 TJMG · 24 TJDFT · 23 TJBA · 22 TJMA · 21 TJCE · 21 TJMT · 14 TJPE · 13 TJES · 11 TRF1 · 9 TJAL · 8 TJMS · 6 TJPA · 6 TJPB · 6 TRF4 · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 STF · 2 TJAM

1009092-37.2025.8.26.0348Apelação Cível

Rel. Salles Rossi · 29/10/2026

5002333-81.2021.4.04.7103Apelação Cível

Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026

5042492-72.2024.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Fabiane Borges Saraiva · 21/10/2026

Ver todos os 1.460 acórdãos

710 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo297 TST · 91 TJPR · 75 TJDFT · 50 TRF2 · 39 TRF4 · 34 TRF5 · 26 TJMA · 24 TJCE · 17 STJ · 13 TJBA · 12 TJGO · 8 TJSC · 6 TRF1 · 5 STF · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJPI · 1 TJRJ

REsp 2297335

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026

5033131-18.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 27/10/2026

AR 8207

Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art199

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