TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Art. 198

Código Civil · Art. 198

5.045 acórdãos e 918 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o ;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

5.045 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo1.093 TRF3 · 716 TRF5 · 697 TRF1 · 411 TRF2 · 270 TJSC · 210 TRF4 · 206 TST · 198 TJMG · 151 TJSP · 125 TJGO · 117 TJRS · 114 TJPR · 107 TJRJ · 74 TJDFT · 73 TJBA · 59 TJPE · 56 TJMT · 48 TJRN · 38 TJPI · 33 TJMS · 31 TJPA · 30 TJPB · 29 TJCE · 29 TJRO · 29 TJES · 29 TJMA · 25 STJ · 17 TJAL · 12 TJTO · 10 TJSE · 4 TJAM · 2 TJRR · 2 TNU
Ver todos os 5.045 acórdãos
918 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo175 TRF4 · 155 TST · 78 TRF1 · 62 TRF2 · 54 TJBA · 52 TJPR · 49 TJDFT · 45 TRF5 · 42 TJSC · 29 TJCE · 27 TJMA · 25 TJRS · 23 STJ · 23 TJGO · 23 TNU · 17 TJMG · 11 STF · 11 TJSP · 7 TJPB · 6 TJPE · 3 TJRJ · 1 TCESP
Ver todas as 918 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198

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