TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição
Art. 197
Código Civil · Art. 197
1.415 acórdãos e 824 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 29/10/2026
Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026
Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 27/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026
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