TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais
Art. 191
Código Civil · Art. 191
3.495 acórdãos e 1.873 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026
Rel. Silva Russo · 27/10/2026
Rel. Denise Kruger Pereira · 24/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026
Rel. Sérgio Kukina · 27/10/2026
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