TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 189

Código Civil · Art. 189

9.474 acórdãos e 8.214 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

9.474 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo997 TJSP · 943 TJGO · 870 TJBA · 727 TJDFT · 709 TJCE · 690 TJPI · 563 TJMA · 539 TST · 383 TJRN · 340 TJRS · 307 TJMG · 297 TJRJ · 234 TJPR · 214 TJSC · 201 TJPB · 161 TJPE · 160 STJ · 159 TJTO · 148 TJMT · 147 TRF5 · 114 TJMS · 108 TRF3 · 88 TJAM · 82 TJES · 72 TRF2 · 58 TJPA · 40 TJAL · 37 TJRO · 34 TJSE · 23 TRF1 · 17 TRF4 · 8 TJRR · 4 TCU

5006655-64.2025.8.08.0021APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

5049777-21.2025.8.08.0024RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026

0272857-78.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026

Ver todos os 9.474 acórdãos

8.214 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2.376 TST · 1.132 TJDFT · 1.114 TJMA · 742 TJCE · 701 TJPR · 344 TJGO · 316 TRF4 · 312 TJPE · 308 TJSC · 167 TRF1 · 153 STJ · 138 TJBA · 119 TRF2 · 89 TJMG · 55 TJPI · 39 TJPB · 33 TJRS · 29 TJSP · 18 STF · 16 TJRJ · 7 TRF5 · 3 TJAM · 2 TNU · 1 TCESP

0017637-42.2026.8.16.0030

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0015053-92.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026

0091637-06.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189

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