TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 193

Código Civil · Art. 193

668 acórdãos e 806 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

668 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo155 TST · 108 TJGO · 36 TRF5 · 34 TJBA · 33 TJDFT · 30 TRF3 · 29 TJRS · 29 TJRN · 28 TJSP · 26 TJPI · 25 TRF2 · 14 TJMG · 14 TJRJ · 13 TJMT · 12 TJSC · 10 TJPA · 9 STJ · 9 TJMA · 7 TJCE · 6 TJPE · 6 TJTO · 5 TJPB · 5 TJSE · 4 TJPR · 4 TJAL · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TRF4 · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF1 · 1 TJRR

0099870-26.2025.8.16.0000

Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 26/10/2026

0017956-89.2001.8.19.0066APELAÇÃO

Rel. Cláudia Telles de Menezes · 20/10/2026

0811548-17.2026.8.14.0000

Ver todos os 668 acórdãos

806 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo445 TST · 92 TJPR · 63 TJDFT · 29 TJBA · 29 TJGO · 25 TRF2 · 20 TJCE · 20 TJMA · 17 TJSC · 13 TRF4 · 11 STJ · 8 TJSP · 8 TJPE · 7 TJMG · 7 TJRS · 3 TJAM · 3 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRJ

0031863-91.2026.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

REsp 2281562

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

REsp 2157260

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 28/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art193

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