TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 195

Código Civil · Art. 195

50 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

50 acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo10 TRF5 · 9 TJSP · 5 TJPR · 4 TRF3 · 4 TST · 4 TJGO · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 RFB · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TRF4

5077384-31.2025.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 15/09/2026

0016438-46.2025.8.16.0021

Rel. substituta sandra bauermann · 27/07/2026

2103649-39.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gomes Varjão · 07/07/2026

Ver todos os 50 acórdãos

122 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo65 TST · 44 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO

5001312-39.2026.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026

AREsp 2614077

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

5002588-93.2022.4.04.7106Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art195

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