TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202

Código Civil · Art. 202

19.225 acórdãos e 12.521 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

19.225 acórdãos de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo2.244 TRF2 · 1.540 TJBA · 1.424 TJMG · 1.352 TJGO · 1.322 TJDFT · 1.142 TST · 967 TJSP · 924 TRF5 · 885 TJSC · 745 TJPR · 700 TJPI · 571 TJCE · 525 TJRS · 495 TRF3 · 492 TJPE · 483 TJRJ · 436 TJMS · 422 TJRN · 413 TJMT · 356 TJTO · 334 TJMA · 328 TRF4 · 214 STJ · 167 TJES · 150 TRF1 · 130 TJPA · 122 TJPB · 100 TJAL · 71 TJAM · 52 TJRO · 48 TJSE · 32 TJRR · 28 STF · 5 TCU · 3 CARF · 3 TNU
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12.521 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo4.583 TST · 1.525 TJPR · 1.130 TJSC · 890 TJDFT · 882 TJCE · 776 TRF2 · 634 TRF4 · 379 TJGO · 313 TJBA · 261 TJMA · 197 STJ · 196 TJMG · 134 TRF5 · 123 TRF1 · 115 TJSP · 90 TJPE · 73 STF · 71 TJRS · 49 TNU · 39 TJRJ · 34 TJPB · 23 TJPI · 3 TJAM · 1 TCESP
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202

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