TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção IV - Dos Prazos da Prescrição

Art. 205

Código Civil · Art. 205

86.824 acórdãos e 29.491 decisões monocráticas de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

86.824 acórdãos de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo10.813 TJRS · 9.949 TJPI · 7.501 TJSP · 6.668 TJSC · 6.001 TJRN · 5.948 TJGO · 4.258 TJBA · 3.894 TJPR · 3.831 TJCE · 3.553 TJRJ · 3.284 TJMG · 2.906 TJDFT · 2.317 TJPE · 1.852 TJAM · 1.558 TJPB · 1.336 TJMS · 1.188 TRF5 · 1.130 TJMT · 1.074 TJSE · 1.042 TJMA · 1.021 TJTO · 700 TRF2 · 691 TJPA · 636 STJ · 612 TRF3 · 589 TJAL · 580 TJES · 497 TRF1 · 457 TST · 370 TJRO · 322 TRF4 · 140 TJRR · 98 TCU · 3 STF · 2 TCEPR · 2 TNU · 1 RFB

0011647-96.2019.8.08.0011APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

5001263-75.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

0006553-84.2023.8.17.8222Recurso Inominado Cível

Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026

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29.491 decisões monocráticas de TJCE, TJSC e outros tribunais citam este artigo3.958 TJCE · 3.442 TJSC · 3.352 TJGO · 2.940 TJDFT · 2.900 TJRS · 2.706 TJPE · 1.977 TJPR · 1.971 TJMA · 1.399 TST · 711 TJPI · 689 TRF4 · 542 TRF2 · 519 TRF1 · 434 TJBA · 411 TJSP · 370 STJ · 341 TJRJ · 334 TJPB · 257 TJMG · 131 TJAM · 56 TRF5 · 43 STF · 8 TCESP

5009047-41.2018.4.04.7110Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

0136951-09.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

REsp 2299510

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205

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