PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO III - Do Direito de Representação

Art. 1852

Código Civil · Art. 1852

42 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

42 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo8 TJSP · 7 TJMG · 6 TJGO · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPI

5010493-15.2025.8.08.0021RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026

5013299-34.2019.8.13.0105Apelação Cível

Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 27/08/2026

2149705-33.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 20/08/2026

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12 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

5050389-32.2022.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 29/10/2026

5042977-68.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 15/06/2026

5107699-81.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 06/11/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1852

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