PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Art. 1846

Código Civil · Art. 1846

253 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

253 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo51 TJSP · 30 TJGO · 25 TJMG · 19 TJRJ · 19 TJPR · 13 TJDFT · 12 TJBA · 11 TJSC · 10 TJRS · 8 TJMS · 7 TJPE · 6 TJAL · 6 TJPI · 6 TJMA · 6 TJSE · 4 STJ · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF5

2248609-88.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026

1008215-43.2016.8.26.0565Apelação Cível

Rel. Elcio Trujillo · 23/10/2026

2134109-09.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Wagner Carvalho Lima · 20/10/2026

Ver todos os 253 acórdãos

112 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo36 TJDFT · 17 TJPR · 10 TJSC · 7 TJSP · 6 STJ · 6 TJGO · 5 TJBA · 5 TJRS · 5 TST · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF2

AREsp 3296802

Rel. Humberto Martins · 23/10/2026

AREsp 3311145

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

EAREsp 3203229

Rel. Humberto Martins · 19/10/2026

Ver todas as 112 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Da Sucessão Legítima

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1846

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita