PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Art. 1847

Código Civil · Art. 1847

66 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.847. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

66 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo39 TJSP · 6 TJRS · 5 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJDFT

0035779-06.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 21/10/2026

1101483-23.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. José Luiz Gavião de Almeida · 15/07/2026

0005952-78.2016.8.08.0008APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marianne Judice de Mattos · 08/07/2026

Ver todos os 66 acórdãos

34 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TJDFT · 7 TJPR · 5 TJSC · 4 TJRS · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 STJ

AREsp 3311145

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

5092141-02.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 25/09/2026

5080777-33.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Luiz Junkes · 11/09/2026

Ver todas as 34 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Da Sucessão Legítima

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1847

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita