PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Art. 1845

Código Civil · Art. 1845

315 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

315 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo41 TJSP · 29 TJPR · 28 TJMG · 26 TRF5 · 25 TJRJ · 24 TJBA · 19 TJPI · 18 TJGO · 17 TJPE · 11 TJSC · 8 TJDFT · 6 TJMA · 6 TJSE · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJRS · 4 TJPA · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJTO · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJMS · 1 TRF4

2248609-88.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026

0028030-19.2026.8.16.0000

Rel. substituta luciana varella carrasco · 26/10/2026

2149705-33.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 22/10/2026

Ver todos os 315 acórdãos

159 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo24 TJDFT · 22 TRF4 · 21 TRF2 · 13 TJSC · 13 TJPR · 11 TST · 10 TJMA · 6 TJBA · 6 TJSP · 5 TJCE · 5 TJRS · 5 TRF5 · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 STJ

AREsp 3311145

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

5035272-10.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Graziela Soares · 19/10/2026

5010847-88.2024.4.04.7112Apelação Cível

Rel. Graziela Soares · 13/10/2026

Ver todas as 159 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1845

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