PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Art. 1844
Código Civil · Art. 1844
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1.844. Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026
Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 03/08/2026
Rel. Milton Fernandes de Souza · 07/07/2026
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