PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Art. 1849

Código Civil · Art. 1849

9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.849. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima.

9 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJBA

1003407-81.2022.8.26.0048Apelação Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 29/01/2026

1001676-58.2019.8.26.0629Apelação Cível

Rel. João Batista Vilhena · 11/12/2024

0008045-50.2021.8.19.0002APELAÇÃO

Rel. Lucia Helena do Passo · 29/08/2024

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1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0130427-59.2026.8.16.0000

Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 21/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1849

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