PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários

Art. 1850

Código Civil · Art. 1850

42 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.

42 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo7 TJMG · 7 TJRJ · 5 TJSP · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRF5

5000564-84.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 14/10/2026

0000401-29.2024.8.27.2718Apelação Cível

Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 16/09/2026

AREsp 3214264

Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026

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13 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS

ARE 1623385RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026

0021622-46.2026.8.16.0021

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/07/2026

0004680-79.1988.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 19/11/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1850

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