PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO III - Do Direito de Representação

Art. 1851

Código Civil · Art. 1851

124 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

124 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo19 TJSP · 17 TJMG · 17 TJGO · 12 TJBA · 9 TJRJ · 7 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJPI · 4 TJMS · 4 TJPR · 3 TJAL · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

2212594-23.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Rubens Queiroz Gomes · 26/10/2026

2227068-96.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tania Ahualli · 21/10/2026

5010493-15.2025.8.08.0021RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026

Ver todos os 124 acórdãos

55 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo12 TJDFT · 10 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJRS · 5 TJGO · 4 TJSP · 4 TJMA · 3 TJSC · 3 TJMG · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TRF1

5068465-66.2020.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026

5030072-22.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 25/08/2026

5010099-38.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 12/08/2026

Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1851

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