PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Sucessão LegítimaCAPÍTULO III - Do Direito de Representação

Art. 1853

Código Civil · Art. 1853

73 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

73 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo21 TJSP · 13 TJMG · 8 TJBA · 5 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPI · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPB · 1 TRF5

0010758-51.2026.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 28/09/2026

0040265-18.2026.8.16.0000

Rel. substituta sandra bauermann · 21/09/2026

0870950-09.2002.8.13.0223Apelação Cível

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 04/09/2026

Ver todos os 73 acórdãos

27 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo8 TRF4 · 6 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE

5015913-31.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Oliveira Lucas · 16/10/2026

5068465-66.2020.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026

5025189-47.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO · 14/09/2026

Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1853

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