TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 137

Código Civil · Art. 137

19 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

19 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo5 TJGO · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 CARF

1000086-52.2026.8.11.0036RECURSO INOMINADO

Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 04/08/2026

3002389-54.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 18/06/2026

0000308-51.2026.8.16.0051

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 17/06/2026

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183 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo170 TST · 8 TJPR · 3 STF · 1 TJDFT · 1 TJMA

Rcl 97109RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 20/08/2026

Rcl 97989RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 20/08/2026

0001468-31.2014.5.19.0009AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art137

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