TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 131

Código Civil · Art. 131

153 acórdãos e 397 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

153 acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo72 TST · 24 TJSP · 15 TJGO · 6 CARF · 4 TJPR · 4 TJRN · 3 TJRS · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2

1503885-15.2023.8.26.0301Apelação Cível

Rel. Henrique Harris Júnior · 15/10/2026

2042416-41.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Miguel Petroni Neto · 28/09/2026

1020457-14.2017.8.26.0625Apelação Cível

Rel. Rezende Silveira · 14/09/2026

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397 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo175 TJSC · 168 TST · 16 TJDFT · 14 TJCE · 11 TJPR · 5 TJSP · 3 TJPE · 2 STJ · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TRF1

3037856-96.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

3038100-25.2023.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

3038100-25.2023.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art131

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