TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 127

Código Civil · Art. 127

146 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

146 acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo39 TJRS · 13 TRF3 · 12 TJGO · 10 TJRJ · 9 TJDFT · 9 TJSP · 8 STJ · 7 TJBA · 5 TJPI · 5 TST · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF4

5000212-98.2024.4.03.6102APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026

5005735-23.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 30/09/2026

REsp 2175777

Rel. Gurgel de Faria · 30/09/2026

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162 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo50 TRF4 · 47 TST · 15 TJDFT · 12 TJPR · 9 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TRF1 · 3 STJ · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0866883-60.2014.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 27/10/2026

AREsp 3388906

Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art127

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