TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 128

Código Civil · Art. 128

147 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

147 acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo20 TJSP · 16 TST · 13 TRF3 · 11 TJSC · 8 STJ · 7 TJPR · 7 RFB · 6 TJAL · 6 TJGO · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJRJ · 4 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJMT · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF4
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173 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo63 TST · 47 TRF4 · 14 TJPR · 13 TJDFT · 6 TJBA · 6 TRF1 · 5 STJ · 5 TJSC · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJGO
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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art128

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