TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 129
Código Civil · Art. 129
1.897 acórdãos e 6.126 decisões monocráticas de TST, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026
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