TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 130

Código Civil · Art. 130

131 acórdãos e 163 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

131 acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo28 TJSP · 11 TJRN · 11 TJBA · 8 TJPA · 8 TJRO · 8 TST · 7 STJ · 7 TJSC · 5 TJMG · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TRF3 · 2 TJTO · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF5

5000949-12.2018.4.03.6135APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026

5004154-12.2022.4.03.6102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 19/10/2026

5099927-28.2025.4.03.9999APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 06/10/2026

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163 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo109 TST · 18 TJDFT · 9 TJPR · 5 TJPE · 4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TRF4

5007051-52.2025.8.24.0035Apelação

Rel. Artur Jenichen Filho · 19/10/2026

2218228-97.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 09/10/2026

AREsp 2547948

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art130

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