TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 126

Código Civil · Art. 126

38 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

38 acórdãos de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TST · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJPR · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJAL · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJBA · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE

0014417-48.2017.8.16.0031

Rel. substituto fernando cesar zeni · 26/10/2026

0213185-76.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 05/08/2026

0024924-12.2020.8.19.0021APELAÇÃO

Rel. Maria Helena Pinto Machado · 07/07/2026

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71 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo49 TST · 10 TJBA · 4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS

0100635-92.2024.5.01.0034AIRR

Rel. Liana Chaib · 16/07/2026

0100635-92.2024.5.01.0034AIRR

Rel. Liana Chaib · 14/07/2026

0001579-66.2024.5.09.0195AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art126

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