TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 125

Código Civil · Art. 125

886 acórdãos e 622 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

886 acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo119 TST · 118 TJGO · 108 TJMT · 57 TJDFT · 52 TJSP · 39 TJMG · 39 TJRJ · 38 TJRS · 38 TJPR · 37 TJBA · 34 STJ · 34 TJSC · 21 TJRN · 19 TJES · 17 TJPE · 16 TJCE · 16 TJMS · 14 TJTO · 11 TJPB · 9 TJPI · 8 TRF5 · 8 TJMA · 7 CARF · 6 TRF3 · 6 TJSE · 4 TRF1 · 3 TJRR · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO

3009728-64.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026

0809221-76.2020.8.12.0029Embargos de Declaração Cível

Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/10/2026

0114877-24.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026

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622 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo290 TST · 70 TJDFT · 66 TJPR · 32 TJMG · 21 TJGO · 20 STJ · 19 TJSC · 17 TJCE · 16 TJBA · 15 TRF4 · 13 TJPE · 12 TJMA · 9 TJSP · 7 TRF1 · 7 TRF2 · 3 STF · 3 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPI

AREsp 3340233

Rel. Nancy Andrighi · 27/10/2026

AREsp 3083057

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

AR 8207

Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art125

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