TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 124

Código Civil · Art. 124

79 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TRF2, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

79 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 7 STJ · 7 TRF5 · 7 RFB · 6 TJGO · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF1 · 4 CARF · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TST · 1 TRF4

2188696-78.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

0021944-68.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 06/10/2026

1022681-53.2024.8.26.0309Apelação Cível

Rel. Wanderley José Federighi · 30/09/2026

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59 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo12 TST · 12 TRF2 · 8 TRF1 · 7 TJDFT · 5 STJ · 5 TJPR · 4 TJSC · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TRF4

AREsp 3359883

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

5096472-66.2024.4.02.5101Remessa Necessária Cível

Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 07/10/2026

AREsp 3296042

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art124

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