TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 124

Código Civil · Art. 124

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art124

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