TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 123
Código Civil · Art. 123
159 acórdãos e 469 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026
Rel. Beatriz Braga · 15/10/2026
Rel. Márcia Alves Succi · 23/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 14/10/2026
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