TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 133
Código Civil · Art. 133
105 acórdãos e 225 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.
Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 19/10/2026
Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 09/10/2026
Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 01/09/2026
Rel. Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos · 26/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026
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