TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 134

Código Civil · Art. 134

189 acórdãos e 279 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

189 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo33 TJSP · 20 TJRJ · 17 TJSC · 14 TJBA · 9 TJGO · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 RFB · 6 TJCE · 6 TJRN · 5 STJ · 5 TJPE · 5 TJAM · 5 TJTO · 5 TJES · 5 CARF · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE

7051152-05.2025.8.22.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raduan Miguel Filho · 14/10/2026

1002920-32.2025.8.26.0299Apelação

Rel. Marcos Soares Machado · 14/10/2026

1005509-54.2021.8.26.0196Apelação Cível

Rel. Francisco Bianco · 02/10/2026

Ver todos os 189 acórdãos

279 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo122 TST · 55 TRF2 · 41 TJDFT · 12 TJSC · 11 TJPR · 8 TJSP · 7 TRF1 · 6 STJ · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF4

5010349-70.2024.8.24.0008Apelação

Rel. Gerson Cherem Ii · 19/10/2026

AREsp 3292909

Rel. Luís Carlos Gambogi · 14/10/2026

AREsp 2547948

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2026

Ver todas as 279 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art134

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita