TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 135

Código Civil · Art. 135

157 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TST, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

157 acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo30 CARF · 23 TJSP · 18 TJRN · 12 TJES · 9 TJRJ · 9 TRF1 · 8 TJGO · 6 TJMG · 5 TJPR · 5 TJTO · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TRF3 · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJRS · 2 TST · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA

0010895-66.2014.8.27.2729Apelação Cível

Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026

2196287-91.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. César Zalaf · 07/10/2026

2193305-07.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Soares Machado · 02/10/2026

Ver todos os 157 acórdãos

105 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo34 TST · 18 TJSC · 14 TJDFT · 13 TRF1 · 7 TJPR · 6 STJ · 5 TJSP · 3 TJCE · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

REsp 2273802

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026

5095107-35.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 05/10/2026

5092660-74.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 29/09/2026

Ver todas as 105 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art135

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita