TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 136

Código Civil · Art. 136

66 acórdãos e 44 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

66 acórdãos de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo43 CARF · 6 TST · 4 TJSP · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF2

3002389-54.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 18/06/2026

1003417-32.2024.8.26.0218Apelação Cível

Rel. Moreira Viegas · 13/05/2026

0703252-90.2025.8.07.9000202

Rel. Margareth Cristina Becker · 16/03/2026

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44 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo32 TST · 3 TJPR · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF2

0001468-31.2014.5.19.0009AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/08/2026

0010087-51.2019.5.03.0095AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/11/2025

0000412-26.2020.5.20.0008AIRR

Rel. Breno Medeiros · 12/11/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art136

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