TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 122
Código Civil · Art. 122
1.639 acórdãos e 5.350 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 28/10/2026
Rel. Des. João Maria Lós · 23/10/2026
Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 23/10/2026
Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 29/10/2026
Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026
Rel. Humberto Martins · 27/10/2026
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