TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio JurídicoSeção I - Do Erro ou Ignorância

Art. 138

Código Civil · Art. 138

6.630 acórdãos e 3.476 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

6.630 acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.117 TJMG · 759 TJSC · 558 TJPI · 472 TJGO · 355 TJSP · 325 TJMS · 324 TJPE · 300 TJMA · 283 TJRJ · 271 TJRS · 263 TJDFT · 238 TJBA · 192 TJES · 170 TJTO · 137 TJMT · 124 TJRN · 119 TJCE · 100 TJPR · 100 TJPB · 69 TJPA · 62 TJRO · 57 TST · 42 TJAL · 39 TJSE · 33 TJAM · 31 TRF5 · 31 TRF2 · 26 STJ · 16 TRF3 · 6 TJRR · 6 TRF1 · 4 TRF4 · 1 CARF

0009854-53.2025.8.17.8227Recurso Inominado Cível

Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 30/10/2026

1503229-45.2025.8.26.0606Apelação Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 29/10/2026

0001292-61.2025.8.17.8225Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026

Ver todos os 6.630 acórdãos

3.476 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo1.549 TJMA · 509 TST · 270 TJPR · 235 TJSC · 196 TJGO · 179 TJDFT · 171 TJRS · 91 TJCE · 75 TJBA · 33 TJPI · 28 STJ · 27 TJMG · 24 TJSP · 20 TRF4 · 16 TJPE · 12 TJPB · 12 TRF2 · 10 TJRJ · 5 TJAM · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TRF5 · 1 TCESP

5024735-35.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0273896-81.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

AREsp 3168991

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art138

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