PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção I - Da Usucapião

Art. 1244

Código Civil · Art. 1244

107 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.

107 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo33 TJSP · 19 TJGO · 9 TJAL · 7 TJPR · 5 TJSC · 5 TJMT · 4 TJBA · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA

0000931-50.2019.8.08.0030APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

1038686-56.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026

1001934-16.2023.8.26.0601Apelação Cível

Rel. Carlos Castilho Aguiar França · 28/10/2026

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86 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo31 TJSC · 27 TJDFT · 10 TJPR · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJSP · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJMA

REsp 1841341

Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026

AREsp 3318157

Rel. Humberto Martins · 20/10/2026

AREsp 3278235

Rel. Luís Carlos Gambogi · 30/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1244

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