PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade ImóvelSeção II - Da Aquisição pelo Registro do Título

Art. 1247

Código Civil · Art. 1247

281 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

281 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo47 TJGO · 41 TJSC · 27 TJMG · 23 TJSP · 20 TJDFT · 13 TJPR · 13 TJBA · 11 TJCE · 9 TJMA · 8 STJ · 7 TJRS · 6 TJRJ · 6 TJPE · 6 TJRN · 6 TJTO · 5 TJPI · 5 TRF2 · 4 TJMT · 4 TJPB · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJAM · 1 TST

0003781-08.2014.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 20/10/2026

1019132-52.2019.8.26.0554Apelação Cível

Rel. Alexandre Marcondes · 16/10/2026

0064335-02.2026.8.16.0000

Rel. alberto junior veloso · 13/10/2026

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118 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo30 TJDFT · 24 TJSC · 15 TJPR · 9 TJGO · 8 TJMA · 6 TJCE · 5 TST · 5 TRF2 · 3 STJ · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB

AREsp 3350527

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

AREsp 3048853

Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026

REsp 2247147

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1247

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